Em mais uma medida que poderá alijar os Técnicos Químicos de exercerem plenamente suas atribuições, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) lançou, no fim do ano passado, uma consulta pública (CP 76/2008) propondo a revisão da resolução (RDC 18/2000) que estabeleceu o regulamento técnico para o funcionamento de empresas controladoras de vetores e pragas urbanas. Um dos itens da proposta prevê que o Responsável Técnico (RT) por tais empresas seja um profissional de nível superior.
O CRQ-IV se manifestou sobre a consulta pública em fevereiro, pedindo a revisão do citado item. A entidade alertou que, pela legislação em vigor e também conforme decisões judiciais envolvendo tema idêntico ou semelhante, não cabe à Anvisa definir quais são os profissionais que podem exercer a Responsabilidade Técnica por empresas da área química. Esta é uma prerrogativa dos CRQs.
Além de apontar a ilegalidade da eventual inclusão desse item na revisão da RDC, o CRQ-IV advertiu que a medida afetaria profissional e emocionalmente a vida de dezenas de técnicos que hoje atuam como RTs. Há registradas na entidade cerca de 350 empresas controladores de pragas urbanas, das quais aproximadamente 60% possuem técnicos de nível médio exercendo a Responsabilidade Técnica. Segundo destaca o documento envia- do à Anvisa, a tentativa de subtrair desses profissionais a condição de responsáveis técnicos "representará, na maioria dos casos, o desemprego e, muitas vezes, o fim de suas carreiras, acarretando-lhes, inclusive, danos de ordem moral e material irreparáveis que, em tese, poderão vir a ser objeto de ações judiciais contra o Governo Federal".
O prazo para novas manifestações já está encerrado e não há data para que a Anvisa se pronuncie sobre elas.
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