Notícia 

Posição do Sistema sobre a MP que revoga a Lei 4.950-A

O Sistema CFQ/CRQs, composto pelo Conselho Federal de Química (CFQ) e por 21 Conselhos Regionais de Química (CRQs), acompanha com apreensão a inserção de medidas estranhas ao texto principal em medidas provisórias avaliadas pela Câmara dos Deputados.

A aprovação da MP 1.040/21 – conhecida como “MP que moderniza o ambiente de negócios” – incluiu a revogação de uma série de textos legais que não guardam relação com o propósito da medida. O exemplo mais claro é o da lei nº 4.950-A, de 1966, que trata do salário mínimo dos profissionais da Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

Incluída ao longo da tramitação da matéria, a revogação da 4.950-A constitui exemplo daquilo que se convencionou chamar “jabuti”, uma alteração na legislação que passa despercebida no texto final e pretende evitar a escrutínio da opinião pública por ser inaceitável, impopular ou inoportuno.

A MP 1.040/21, já aprovada na Câmara dos Deputados mas ainda pendente de análise pelo Senado Federal, traz ainda mudanças significativas e que afetam o funcionamento dos Conselhos Profissionais.

O Sistema CFQ/CRQs não se opõe a nenhuma inovação legislativa que modernize o país, colabore para o empreendedorismo e que remova entraves burocráticos injustificados. Mas a forma para que isso se concretize não é pela inclusão indiscutida, sorrateira, das mudanças de afogadilho. Somos, antes, pelo amplo debate, pela oposição de ideias, com o devido espaço para que se possa proteger os profissionais da Química, as empresas do setor e a sociedade, desde sempre nossas preocupações primordiais.

A MP 1.040/21 segue sua tramitação no Senado. O Sistema CFQ/CRQs acompanha o desenrolar desse processo e se posiciona a favor de uma ampla discussão que garanta a devida maturidade para que o texto final cumpra seus propósitos. Não vemos como a revogação de uma lei que trata do salário mínimo para os profissionais (desde 1966) possa ser simplesmente revogada em benefício do “ambiente de negócios” e não concordamos com essa solução.

Atualização

Representantes dos Conselhos Federais de Química (CFQ), Engenharia e Agronomia (Confea), Arquitetura e Urbanismo (CAU), e de Medicina Veterinária (CFMV) reuniram-se ontem para discutir o assunto e deliberaram que haverá uma integração entre os setores dos referidos conselhos para que a mobilização ganhe densidade, unificando ações jurídicas, de comunicação social e de relações institucionais. Na próxima semana, há expectativa de uma ação de conscientização dos senadores de que a revogação da Lei 4.950-A/66 é nociva ao País e deve ser anulada.

"O piso da categoria é importante para a sociedade porque impacta nos serviços prestados pelo profissional em suas atividades. A qualificação pessoal tem um custo e não acreditamos ser razoável que os profissionais da Química e das demais áreas aceitem qualquer valor", afirmou o coordenador do Comitê de Relações Institucionais (CRIG) do Sistema CFQ/CRQs, Rafael Almada.

Ele, que também é presidente do Conselho Regional de Química da 3ª Região (CRQ III - Rio de Janeiro), representou o Sistema CFQ na reunião virtual. Segundo Almada, está sendo produzido um mapeamento sobre a posição dos senadores e as iniciativas devem ganhar impulso, de maneira coordenada, nos próximos dias.

Conteúdo produzido pelo Conselho Federal de Química
Publicado em 29/06/2021
Atualizado em 30/06/2021

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