Julgamento do Recurso - Licitação CRQ-IV 21/19 - Prestação de serviços de advocacia preventiva e contenciosa no estado de São Paulo na área do direito do trabalho e do direito administrativo que refletirem na relação de trabalho
Modalidade: Tomada de Preços
Tipo: Técnica e Preço
Regime de Contratação: Por Preço Global
Recorrente: Pessoa & Pessoa Advogados Associados
Ato Recorrido: Julgamento da Habilitação
Informo que manteve-se integralmente a Decisão da Comissão de Licitação que inabilitou o licitante Pessoa & Pessoa Advogados Associados.
Fica desde já designado o dia 04/12/2019, às 9h30, para abertura dos envelopes nº 02 – Proposta Técnica e nº 03 – Proposta Comercial.
São Paulo 29 de novembro de 2019.
Ernesto Hiromiti Okamura
Presidente da Comissão de Licitação
Clique aqui para obter a íntegra da decisão.
Julgamento de Recurso - Pregão Presencial CRQ-IV 13/19 - Prestação de serviços de portaria no edifício-sede do CRQ-IV Região
Em face das informações contidas nos autos do processo e nos termos do artigo 7º, III do Decreto nº 3.555/00, dou provimento parcial ao recurso apresentado pela licitante SAMHI SANEAMENTO MÃO DE OBRA E HIGIENIZAÇÃO LTDA.
Diante do exposto, acolho o recurso apresentado para a desclassificação da licitante ESPERANÇA SERVIÇOS EIRELI - EPP, por demonstrar que a proposta comercial é inexequível, conforme preceitua o artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93.
Desta forma, declaro a AFC CORREIA – PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA vencedora do certame e desde já designo o dia 18/11/2019, às 9h30, para a sessão pública de abertura e análise do envelope de nº 02 - Documentação.
Clique aqui para baixar os documentos referentes a esta decisão.
Waldemir Menezes - Pregoeiro
Publicado em 13/11/2019
O Conselho Regional de Química - IV Região torna público o Pregão Eletrônico CRQ-IV 30/19 - Objeto: Prestação de serviços de telecomunicações de link de internet dedicado bidirecional e simétrico na velocidade de 150 Mbps. A data de início do acolhimento das propostas é 13/11/2019, às 8h, a abertura das propostas ocorrerá em 22/11/2019, às 8h30, e o início da sessão de disputa está agendado para às 9h do dia 22/11/2019, no site www.licitacoes-e.com.br. Para obter cópia do edital, clique aqui. Demais informações pelo telefone (11) 3061-6020 ou pelo e-mail compras@crq4.org.br, com o Sr. Waldemir Menezes.
Encaminhamos respostas às perguntas feitas a respeito da licitação:
Pergunta 1: “Item 1 - 1.1.10 Fornecimento mínimo de 24 endereços IP (V4) por acesso;
Quanto ao escopo de contratação, citado no item 8 do Termo de referência - infra citado - é de conhecimento do mercado que os endereços IPv4 (Internet Protocol version 4 - transferência de endereços de protocolos de 32 bits) estão se esgotando, devido ao alcance de seu limite sustentável de endereços disponíveis para conexão à internet, circunstância que acarretou na decisão dos organismos gestores da internet em território nacional, de limitar a comercialização de tais protocolos de internet (IP´s), restando apenas faixas de emergência disponibilizadas necessariamente com máscaras (identificador de sub-rede e de host) equivalentes ou menores que /29 - 8(oito) IP´s válidos.
As empresas autorizadas a prestar serviços de internet fixa, usualmente estão disponibilizando quantitativos de endereços por link alinhado às práticas exigidas para atender a demanda por conexões, apenas fazendo a manutenção de faixas já distribuídas (como por exemplo, o atual fornecedor da solução do órgão) e a manutenção da atual condição técnico-operacional exigida restringirá o caráter competitivo do certame, com ferimento direto ao artigo 3.º, §1.º, inciso I da Lei Federal n.º 8.666/1993:
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
§ 1o É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991. (Redação dada pela lei 12349/2010). (grifo nosso).
O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, em sintonia com o mencionado dispositivo, afasta a legitimidade de cláusulas que venham, de qualquer forma, restringir a competitividade ou a eventual disputa entre as empresas potencialmente aptas a preencher a necessidade administrativa:
(...) 15. Oportuno frisar que a referenciada Decisão nº 663/2002 - Plenário não adentrou no mérito de possíveis inconstitucionalidades materiais insculpidas no Decreto 2.745/98. Assim, como já deliberado por meio do Acórdão 1329/2003 - Plenário, esta Corte já alertou à Petrobras acerca das implicações do descumprimento de preceitos legais e constitucionais, ex vi do item 9.6 daquele decisum, a saber:
“9.6. alertar à Petrobrás que os procedimentos licitatórios discricionários que não atenderem aos princípios constitucionais da publicidade, isonomia, igualdade, imparcialidade e implicarem restrição ao caráter competitivo, ao serem apreciados pelo Tribunal, poderão resultar em multas, responsabilidade solidária dos administradores por danos causados ao erário, anulação dos certames licitatórios e respectivos contratos, bem como o julgamento pela irregularidade das contas;(...)”.
(TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Voto de Ministro Relator Ubiratan Aguiar- Acórdão 29/2004 - Plenário - Processo 011.173/2003-5 - Natureza: Embargos de Declaração). (grifo nosso).
Requer-se, assim, seja esclarecida a exigência pertinente à disponibilização, no mínimo, 24 IPs Fixos e válidos IPv4, requisito que pode ser facilmente mitigado com o uso de PAT pelo órgão e que por hora não é tangível a diversas operadoras do segmento, de forma a afastar a restrição à competitividade apresenta ao certame.
Sugerimos alternativamente a oferta de blocos de endereços por link de internet demando em sua versão 6 (IPv6) acrescidos de endereços versão 4 (IPv4) fornecidos com máscara /29de 8 (oito) IP´s válidos, sendo que destes 03 (três) endereços de IP´s serão consumidos com serviços de rede como: “roteador da prestadora, multicast e roteador cliente” e os 5 (cinco) IP´s remanescentes restarão livres para usufruto da contratante. Nosso pedido será aceito?”
Resposta: A estrutura de tecnologia de informação deste Conselho necessita da quantidade e características de IPs conforme solicitado em edital para garantir a entrega e disponibilidade dos serviços de internet.
Deverá ser respeitado as exigências do edital.
Pergunta 2: “Quanto ao prazo para assinatura do CONTRATO, o edital é OMISSO. Neste caso podemos considerar o prazo de 10 dias?”
Resposta: Considere o prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Pergunta 3: “O edital não apresenta uma planilha/modelo de composição dos preços. Podemos enviar o nosso modelo de proposta de preços com identificação da empresa e descrição do objeto com o valor do link?”
Resposta: A proposta não deve ter a identificação da licitante.
Pergunta 4: “No item 3.2 do Edital se encontra a vedação para as empresas que pretendem participar da licitação, damos enfase no entanto para o item 3.2.1 que proibi a participação no certame por parte de empresas que sejam Concordatárias ou em processo de falência, sob concursos de credores, em dissolução ou em liquidação, conforme trecho a seguir:
3.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1 Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
Porém, não é exigido nenhuma documentação como critério de habilitação que comprove tais condições. Nesse ponto para que seja realmente comprovado a capacidade da licitante em cumprir com seus deveres e principalmente para valer cumprir o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, seria necessário a inclusão da documentação referente a CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA ou alternativamente a Certidão Positiva com efeito de negativa. Assim, o disposto no item 3.2.1 estaria resguardado e conferido.
Desta forma entendemos então que a apresentação da Certidão Negativa de Falência e Concordata será critério obrigatório constante na documentação de habilitação.
Está correto nosso entendimento?”
Resposta: Não.
São Paulo, 18 de novembro de 2019.
WALDEMIR MENEZES DA SILVA
Pregoeiro
Publicado em 07/11/2019
Atualizado em 19/11/2019
Suspensão da Sessão Pública - Tomada de Preços CRQ-IV 21/19
O Conselho Regional de Química - IV Região, comunica aos interessados e participantes do certame licitatório referente a Tomada de Preços CRQ-IV 21/19 - Objeto: Prestação de serviços de advocacia preventiva e contenciosa no estado de São Paulo para o Conselho Regional de Química – IV Região, na área do direito do trabalho e do direito administrativo que refletirem na relação de trabalho que a licitante Pessoa e Pessoa Advogados Associados interpôs recurso quanto ao julgamento da habilitação.
Fica aberto o prazo para impugnação do recurso até 22/11/2019. Desta forma, fica suspensa a sessão pública de abertura dos envelopes nº 02 – Proposta Técnica e nº 03 – Proposta Comercial agendada para o dia 13/11/2019, às 9h30.
São Paulo, 12 de novembro de 2019.
Ernesto Hiromiti Okamura
Presidente da Comissão de Licitação
Clique aqui para ter acesso à íntegra da intimação.
Clique aqui para ter acesso à íntegra do recurso.
Extrato da Ata de Julgamento de Habilitação - Processo CRQ-IV 21/19 - Prestação de serviços de advocacia preventiva e contenciosa
Modalidade: Tomada de Preços
Tipo: Técnica e Preço
Regime de Contratação: Por Preço Global
Julgamento da habilitação:
Habilitadas as licitantes: Athayde & Advogados Associados; Ferreira Rosa Sociedade de Advogados; Paulo Hamilton e Reina Filho Sociedade de Advogados; Rocha Calderon e Advogados Associados e souto & Duarte Sociedade de Advogados.
Inabilitadas as licitantes: Deolinda Nascimento Sociedade Individual; Diogenes Eleutério de Souza e Pessoa & Pessoa Advogados Associados.
Fica aberto o prazo para interposição de eventuais recursos a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado. Caso não haja interposição de recurso no prazo legal, fica desde já designado o dia 13/11/2019, às 9h30, para abertura dos envelopes nº 02 – Proposta Técnica e nº 03 – Proposta Comercial.
Clique aqui para obter a íntegra desta ata.
São Paulo, 04 de novembro de 2019.
Ernesto Hiromiti Okamura
Presidente da Comissão de Licitação
Julgamento da Impugnação - Processo CRQ-IV 21/19 - Prestação de serviços de advocacia preventiva e contenciosa
Informamos que a impugnação apresentada pela Martinez & Martinez Advogados Associados - ME foi julgada improcedente.
Clique aqui para obter cópia da decisão.
São Paulo, 21 de outubro de 2019.
José Glauco Grandi
Superintendente
Julgamento da Impugnação - Processo CRQ-IV 21/19 - Prestação de serviços de advocacia preventiva e contenciosa
Informamos que foi acolhida a impugnação apresentada por Pessoa e Pessoa Sociedade de Advogados, portanto, serão realizadas as alterações na redação dos itens 1.1, alíneas "b" e "d", 1.3, alínea "c", conforme descrito abaixo:
1.1 - Com relação à habilitação jurídica:
b) Certidão de registro e regularidade da Sociedade perante a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção da Sede da Licitante;
d) Certidão atualizada emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção da Sede da Licitante comprovando a regularidade dos advogados sócios da licitante e inexistência de qualquer penalidade disciplinar;
1.3 - Com relação à qualificação técnica:
c) Declaração contendo os nomes completos dos Advogados integrantes da estrutura administrativa da sociedade com o tipo de contratação que comporá a equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, fazendo constar o número de inscrição dos mesmos na OAB da Seção da Sede da Licitante.
E serão aceitas as certidões emitidas pela OAB da Seção da Sede da Licitante para comprovação da Proposta Técnica conforme estipulado no Anexo IV (Item II - Fator A, subitem "a.1" e Item III - Fator B, subitem "b.1").
E tendo em vista que estas alterações não afetam a formulação da proposta, mantem a data 22/10/2010, às 9h30, para abertura do certame, conforme preceitua o parágrafo 4º do artigo 21 da Lei 8.666/93.
São Paulo, 16 de outubro de 2019.
José Glauco Grandi
Superintendente
Julgamento da Impugnação - Processo CRQ-IV 21/19 - Prestação de serviços de advocacia preventiva e contenciosa
Informamos que foi acolhida a impugnação apresentada por Athayde & Advogados Associados, portanto, serão realizadas as alterações na redação dos itens 1.1, alíneas “b” e “d”, 1.3, alínea “c” do Edital, conforme descrito abaixo:
1.1 - Com relação à habilitação jurídica:
b) Certidão de registro e regularidade da Sociedade perante a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção da Sede da Licitante;
d) Certidão atualizada emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção da Sede da Licitante comprovando a regularidade dos advogados sócios da licitante e inexistência de qualquer penalidade disciplinar;
1.2 Com relação à qualificação técnica:
c) Declaração contendo os nomes completos dos Advogados integrantes da estrutura administrativa da sociedade com o tipo de contratação que comporá a equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, fazendo constar o número de inscrição dos mesmos na OAB da Seção da Sede da Licitante.
E tendo em vista que estas alterações não afetam a formulação da proposta, mantém a data 22/10/2010, às 9h30, para abertura do certame, conforme preceitua o parágrafo 4º do artigo 21 da Lei 8.666/93.
Clique aqui para obter cópia da decisão.
São Paulo, 11 de outubro de 2019.
José Glauco Grandi
Superintendente
O Conselho Regional de Química - IV Região torna público a Tomada de Preços CRQ-IV 21/19 - Objeto: Prestação de serviços de advocacia preventiva e contenciosa no estado de São Paulo para o Conselho Regional de Química – IV Região, na área do direito do trabalho e do direito administrativo que refletirem na relação de trabalho. A data para recebimento das propostas será 22/10/2019, às 9h30, ocasião em que ocorrerá a sessão pública de abertura dos envelopes. Clique aqui para ter acesso ao edital. Demais informações pelo telefone (11) 3061-6020 ou pelo e-mail compras@crq4.org.br, com o Sr. Waldemir Menezes.
Encaminhamos respostas às perguntas feitas a respeito da licitação:
Pergunta 1: “Quais documentos necessários para o Cadastro de Fornecedores para emissão do CRC?”
Resposta: Para este certame não é necessário realizar o cadastro.
Pergunta 2: “Os documentos para emissão do CRC poderão ser encaminhados via e-mail ou correios?”
Resposta: Para este certame não é necessário realizar o cadastro.
Pergunta 3: “O CRC poderá ser encaminhado ao licitante via e-mail? Caso negativo, poderá ser retirado no dia da abertura do certame?”
Resposta: Para este certame não é necessário realizar o cadastro.
Pergunta 4 : “Por favor, poderiam nos informar a quantidade de processos trabalhistas (Judicial e Administrativo) movidos em face do Conselho? Em quais cidades tramitam?”
Resposta: Trabalhista (7 São Paulo, 1 Santos, 1 Mauá e 1 Brasília); Judicial (2 São Paulo, 1 Sorocaba e 1 Presidente Prudente) e Administrativo (3 São Paulo).
Pergunta 5 : “ ...recebemos o respectivo edital, todavia, ocorre uma dúvida no certame no sentido de esclarecer com relação ao recolhimento e pagamento de custas processuais, constantes no ANEXO I , item II alínea H e J, bem como item III , 3. Esses temas tratam de despesas extraordinárias e necessárias para o andamento dos processos, despesas determinadas pelo TJ/SP, com relação as diligência necessárias ou pelo TRT, relacionadas diretamente ao custeio do processo, não fica claro, qual é a “excepcionalidade” e será o prazo do reembolso, também com relação às cópias de processos administrativos e/ou judiciais quando necessário para a análise jurídica das questões de interesse do CRQ, deste modo, solicitamos esclarecimentos quanto aos respectivos quesitos.”
Resposta: O prazo de pagamento das guias de custas e despesas processuais, tais como custas, depósitos recursais, honorários periciais e outras, será de 3 (três) dias úteis, nos casos que não houver tempo hábil será pago no máximo em 24 horas.
O reembolso será efetivado no prazo de 3 (três) dias úteis.
WALDEMIR MENEZES DA SILVA
Pregoeiro
Publicado em 19/09/2019
Atualizado em 04/10/2019
Atualizado em 11/10/2019
Atualizado em 17/10/2019
Atualizado em 21/10/2019
Atualizado em 04/11/2019
Atualizado em 12/11/2019
Imprimir