O Departamento Jurídico acaba de lançar a 2ª edição da apostila "Defenda sua empresa". Trata-se de um trabalho destinado a explicar como as pessoas jurídicas vinculadas ao CRQ-IV podem se defender das investidas do CREA-SP.
Escorado em interpretações legais discutíveis, aquele órgão vem exigindo o registro de empresas do setor químico e a indicação de responsáveis técnicos. As que se recusam a cumprir as exigências por já estarem regularizadas perante o CRQ-IV são ameaçadas com a aplicação de multas e abertura de processos judiciais.
De forma detalhada, a apostila mostra os passos a serem tomados. Além de fornecer modelos de defesa que precisam ser apresentados durante a fase administrativa, o volume dá sugestões sobre que poderá ser feito nos casos que chegarem aos tribunais. A apostila contém, ainda, pareceres de importantes juristas e dezenas de decisões judiciais contrárias às pretensões do CREA-SP.
Lançada em setembro de 1999, a primeira edição da apostila foi enviada para aproximadamente 300 empresas que estavam passando por esse problema. Ano passado, outras 265 procuraram ajuda do Departamento Jurídico. A iniciativa do Conselho nessa área tem surtido resultados. Apesar de ter autuado administrativamente várias empresas, não há notícias de que o CREA-SP iniciou procedimentos judiciais contra elas. Por outro lado, três empresas atendidas ingressaram com ação para tentar o cancelamento do registro que foram obrigadas a fazer naquele órgão, informou a gerente do Departamento Jurídico, Cátia Stellio Sashida.
Assistência
O apoio do Conselho não está restrito ao fornecimento da apostila. A entidade também continua prestando assessoria jurídica, dispondo-se, inclusive, a atuar como assistente em eventuais processos judiciais, lembrou Cátia Sashida. Em determinados casos, acrescentou, a entidade poderá até compartilhar despesas de perícias. É importante salientar que a empresa precisará contratar advogado próprio para acompanhar os casos que chegarem ao Judiciário, pois limitações legais impedem que o Conselho a represente.
As empresas regularmente registradas e que quiserem obter um exemplar da apostila e/ou iniciar entendimentos para barrar as investidas do CREA-SP devem telefonar para (0xx11) 3106-8041, ramal 201. Outra opção é enviar e-mail para juridico@crq4.org.br.
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O Departamento Jurídico acaba de lançar a 2ª edição da apostila "Defenda sua empresa". Trata-se de um trabalho destinado a explicar como as pessoas jurídicas vinculadas ao CRQ-IV podem se defender das investidas do CREA-SP.
