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Decreto mantém orçamentos de universidades e da Fapesp

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Publicado no dia 31 de dezembro de 2020, o Decreto nº 65.438 do Governo do Estado de São Paulo ajustou a Lei Orçamentária Anual e reduziu a previsão do valor a ser arrecadado com o pacote de ajuste fiscal aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado. Consequentemente, também foram diminuídas as parcelas a serem distribuídas entre secretarias e órgãos públicos. Em contrapartida, o texto garantiu a integralidade dos orçamentos para 2021 das três universidades estaduais paulistas (USP, Unesp e Unicamp) e também da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), que inicialmente seriam atingidos pelo ajuste fiscal. O total realocado a essas entidades chega a R$ 1,1 bilhão.

O decreto atendeu não apenas a reivindicações da comunidade científica, das universidades e da Fapesp, mas também ao disposto no artigo 271 da Constituição Estadual, que estabelece a destinação mínima de 1% da receita tributária líquida à Fapesp, como também ao artigo 5 da Lei nº 17.286, que garante à USP, Unesp e Unicamp liberações mensais de, no mínimo, 9,57% da arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Em nota encaminhada ao jornal Folha de S.Paulo em 31 de dezembro, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) afirma que o governo de São Paulo “mantém seu compromisso com a ciência e garante todos os recursos destinados à pesquisa, ciência e tecnologia em sua integralidade para a Fapesp e as universidades, mesmo em um momento de grande desafio fiscal e recuperação econômica devido à pandemia, que levou o governo a fazer uma reforma administrativa de R$ 7 bilhões para cobrir restrições orçamentárias em todas as suas áreas”.

Contramão - No entanto, mesmo em uma realidade impactada pela pandemia de Covid-19, o Estado de São Paulo terá uma ampliação de 69% nos gastos com publicidade institucional, gerida pela Secretaria Especial de Comunicação. De acordo com a Lei Orçamentária Anual, a verba prevista para 2021 - ano que antecede as próximas eleições, inclusive para a Presidência da República - totaliza R$ 153,2 milhões (maior valor em cinco anos), um aumento substancial em relação aos R$ 90,7 milhões destinados no ano passado. Em nota, a secretaria confirma a estimativa, mas ressalta que o montante está abaixo da média dos últimos dez anos. Ainda segundo o governo, a dotação de 2020 foi a menor em 11 anos.

Além disso, o ajuste fiscal aprovado pela Assembleia Legislativa prevê um aumento no ICMS aplicado a alimentos (como leite, ovos e farinha de mandioca), combustíveis, remédios (por exemplo, medicamentos usados no tratamento de câncer) e diversos outros produtos, que anteriormente eram isentos ou então tinham alíquotas mais baixas.

Com informações da Agência Fapesp, Estadão, Folha de S.Paulo e UOL

 

Publicado em 05/01/2021

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