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Câmara aprova a Medida Provisória 1095

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 17, a Medida Provisória 1095/21, que altera incentivos tributários para a indústria química e petroquímica no âmbito do Regime Especial da Indústria Química (Reiq). A MP segue para análise do Senado.

O documento fala em preservação e retorno do Reiq em janeiro de 2023, mas segundo a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), na prática, os dispositivos incluídos no texto do relator acabam com o Regime Especial. O texto dá ao Poder Executivo – que pleiteia a extinção –, a responsabilidade de regulamentar as contrapartidas elencadas, sem estabelecer um prazo para tal providência.

Da maneira como foram colocados, os dispositivos que tratam das alíquotas de crédito e de imposto do Regime as tornam equivalentes. O artigo 1º do PLV determina que:

§3^o O disposto neste artigo será regulamentado pelo Poder Executivo.
§4^o Enquanto não for editado o regulamento a que se refere o §3^o deste artigo, os créditos das contribuições de que tratam os arts. 57 e 57- A serão apurados pelas alíquotas constantes no art. 56 desta Lei e no § 15 do art. 8o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004 ” (NR).

O Regime Especial garante a permanência de 85 mil vagas de empregos e a sua extinção impactará diretamente a vida dos brasileiros, colocando em risco milhares de empregos diretos e indiretos, além da maior pressão aos preços dos produtos de toda a cadeia produtiva ligada à indústria.

Segundo a Abiquim, considerando os efeitos sobre a renda e emprego, a perda será de R$ 5,5 bilhões anuais no Produto Interno Bruto (PIB), além de uma redução de R$ 3,2 bilhões na arrecadação. A queda de produção vai levar a um menor faturamento. O efeito de um possível aumento de arrecadação de PIS/COFINS (estimado em R$ 1 bilhão em 2022) será negativo, uma vez que o fim do Regime produzirá uma retração de arrecadação de aproximadamente R$ 1,7 bilhão. A extinção do Reiq também causará impacto negativo na competitividade da indústria brasileira em relação ao mercado internacional.

Com informações da Abiquim
Publicado em 19/05/2022

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