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Resolução Normativa nº 43 DE 05/11/1976 - Conselho Regional de Química - IV Região

Resolução Normativa nº 43 DE 05/11/1976 

 


Regula o registro dos diplomados em curso de engenharia da "Área Química", em CRQs.

O Conselho Federal de Química, no uso de suas atribuições e de acordo com as alíneas "f" e "h" do Art. 81, da Lei nº 2.800 de 18.06.56, e

Considerando que os artigos 22 e 23, da Lei nº 2.800, de 18.06.56, estabelece o registro obrigatório em Conselho Regional de Química para os engenheiros químicos e engenheiros industriais, modalidade química, quando, como químico, exercerem atividades da área da Química, isto é, as abrangidas no Decreto-Lei nº 5.452 de 01.05.43, e na Lei nº 2.800, de 18.06.56.

Considerando que a Resolução nº 49 do Conselho Federal de Educação, de 27.04.76, que fixou os currículos mínimos no Curso de Engenharia e definiu as áreas de habilitação, estabeleceu, entre estas uma área de Química, tendo no seu currículo matérias de formação profissional geral com denominações e de natureza, tipicamente, dos currículos de cursos de formação de químicos de cursos superior e de grau médio, como os do Bacharel em Química, do Químico Industrial e do Técnico Químico.

Considerando, ainda, que na área da Química definida por esta Resolução nº 48 do Conselho Federal de Educação, de 27.04.76, estão abrangidas as habilitações em Engenharia Química, Engenharia de Produção, Engenharia de Materiais ou outras, que permitam aos profissionais exercerem atividades na área da Química, de acordo com o preconizado no Parágrafo Único do art. 7º.

Considerando que, conforme o que dispõem o Decreto-Lei nº 5.452, de 01.05.43, e a Lei nº 2.800, de 18.06.56, o registro de profissionais que exercem atividades da área da Química é uma prerrogativa dos Conselhos de Química.

Resolve:

Art. 1º - Os profissionais diplomados em Curso de Engenharia, cujas habilitações sejam pertinentes à "Área Química", definida pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01.05.43, deverão, para exercer suas atividades se registrar previamente em Conselho Regional de Química, de acordo com a Resolução Normativa nº 40, deste Conselho Federal de Química.

(Vide R.N. nº 59 de 05.02.82.)

Art. 2º - Deverão ser registrados em CRQ todos os profissionais cuja habilitação específica, nos termos do Parágrafo único, do art. 7º da Resolução nº 48 do Conselho Federal de Educação tenha como origem a "Área Química" definida no art. 6º, alínea "f", da mesma Resolução.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de novembro de 1976.

Clóvis Martins Ferreira - Presidente em Exercício

Ruben Heuseler - Secretário

 

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