Busca
Faça uma busca por todo
o conteúdo do site:
   
Home
Atualização Cadastral
Áreas de Atuação Profissional
Biblioteca
Bolsa de Empregos
Certidões
Comissões Técnicas
Concursos Públicos (CRQ-IV)
Consulta de Registros
Cursos e Palestras
Dia do Profissional da Química
Downloads
Eventos
Espaços para Eventos
Fale Conosco
Fiscalização
Formulários
Game
Informativos
Juramento
Jurisprudência
Legislação
Licitações
Linha do Tempo
Links
Localização
Noticiário
Perfil
Planos de Saúde
Prêmios
Publicações
QuímicaViva
Regimento Interno
Selo de Qualidade
Sorteios
Transparência Pública
Siga-nos no Twitter   Conheça nosso Facebook   Nosso canal YouTube
 
Resolução Normativa Nº 12 DE 20/10/1959 - Conselho Regional de Química - IV Região

Resolução Normativa Nº 12 DE 20/10/1959 

 


Dispõe sobre responsabilidade técnica

Considerando a conveniência de ser uniformizado e delimitado o conceito de responsabilidade técnica para as finalidades da Lei nº 2.800 de 18.06.56, e em face do disposto no art. 350 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452 de 01.05.43);

Considerando que a responsabilidade técnica do profissional, na indústria, deve ser compatível, em cada caso, com a habilitação registrada no Conselho Regional de Química;

Considerando que a profissão deve ser sempre exercida em nível elevado de ética, com perfeita noção de responsabilidade:

E, usando da atribuição que lhe confere a letra f do art. 8º, da Lei nº 2.800, de 18/06/56.

O Conselho Federal de Química resolve:

Art. 1º - Químico responsável é o profissional de nível superior que exerce direção técnica, chefia ou supervisão da fabricação de produtos químicos, da fabricação de produtos industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas ou, de laboratórios de controle químico.

§ 1º - De acordo com o estabelecido na letra c do § 2º, do art. 20 da citada Lei nº 2.800, poderá ser atribuída a técnico químico, a responsabilidade técnica, de fabrica de pequena capacidade, observado o disposto na Resolução Normativa nº 11 do Conselho Federal de Química.

§ 2º - A responsabilidade técnica de laboratório de controle de análises químicas aplicadas à indústria, cabe também a técnico-químico, desde que o laboratório seja de pequena capacidade e execute trabalhos de reduzida complexidade.

Art. 2º - Os Conselhos Regionais de Química só deverão aceitar indicações de responsabilidade técnica, depois de examinar cada caso individualmente e de verificar que as funções a serem exercidas pelo profissional indicado se enquadram dentro das atribuições da categoria a que o mesmo pertença.

Art. 3º - O profissional indicado como responsável por determinada empresa, deverá declarar por escrito, ao Conselho Regional de Química, que aceita a responsabilidade que lhe é atribuída.

Art. 4º - O químico responsável deverá provar, quando assim o exigir o Conselho Regional de Química, que realmente exerce função de chefia, direção técnica ou supervisão da fabricação de produtos químicos, da fabricação de produtos industriais obtidos por meio de reações química dirigidas ou, de laboratório de controle químico.

Art. 5º - Os Conselhos Regionais de Química deverão considerar que a responsabilidade é limitada pela possibilidade material de exercê-la, principalmente em razão do tempo disponível pelo profissional.

Art. 6º - A responsabilidade pode ser dividida, quando a empresa tiver mais de um profissional da química, devendo, no entanto, cada setor de responsabilidade ser rigorosamente definido.

Art. 7º - Quando a atividade do profissional não abranger a totalidade da indústria, mas apenas os processos químicos de fabricação ou o laboratório de controle químico, a sua responsabilidade ficará restrita a esses setores, devendo o Conselho Regional de Química anotar tal restrição.

Art. 8º - A responsabilidade técnica do profissional constará do cadastro do Conselho Regional de Química.

Geraldo Mendes de Oliveira Castro - Presidente

Palpho Rezende Decourt - Secretário

Publicada no D.O.U. de 31.10.59.

 
VOLTAR

Copyright CRQ4 - Conselho Regional de Química 4ª Região