Busca
Faça uma busca por todo
o conteúdo do site:
   
Home
AIQ-2011
Atualização Cadastral
Áreas de Atuação Profissional
Biblioteca
Bolsa de Empregos
Certidões
Comissões Técnicas
Concursos Públicos (CRQ-IV)
Consulta de Registros
Cursos e Palestras
Dia do Profissional da Química
Downloads
Eventos
Espaços para Eventos
Fale Conosco
Fiscalização
Formulários
Game
Informativos
Juramento
Jurisprudência
Legislação
Licitações
Linha do Tempo
Links
Localização
Minicursos
Noticiário
Perfil
Planos de Saúde
Prêmios
Publicações
QuímicaViva
Regimento Interno
Selo de Qualidade
Sorteios
Transparência Pública
Siga-nos no Twitter   Conheça nosso Facebook   Nosso canal YouTube
 
Resolução Normativa Nº 220 DE 19/11/2009 - Conselho Regional de Química - IV Região

Resolução Normativa Nº 220 DE 19/11/2009 

 


Dispõe sobre a fixação das Anuidades e Taxas a serem recolhidas aos CRQs para o exercício de 2010

O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, alínea f da Lei nº 2.800, de 18.06.56.
 
Considerando que o CFQ e os CRQs são dotados de personalidade jurídica de direito público, e que dispõem de autonomia administrativa e patrimonial, de conformidade com o art. 2º da Lei nº 2.800/56;
Considerando o disposto no artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei nº 11.000 de 05/12/04;
Considerando ainda o disposto nos artigos 25, 26, 27, e 28 da Lei nº 2.800/56;
Considerando que para cumprir suas finalidades de relevante interesse público, determinadas em Lei, os Conselhos devem dispor de recursos que permitam sua auto-manutenção financeira;
Considerando que com a fiscalização o Sistema CFQ/CRQs busca atingir o bem comum em defesa da Sociedade;
Considerando o índice inflacionário no exercício de 2009, até o mês de outubro, traduzido pelo IPCA. Resolve:
 
Art.1º. As contribuições a serem recolhidas nos Conselhos Regionais na forma de anuidade para o ano de 2010 ficam estabelecidas conforme as tabelas abaixo:
 
I – Anuidades Para Pessoas Físicas
 

a) Nível Superior

R$    180,00

b) Nível Médio

R$      90,00

c) Auxiliares e Provisionados

R$      80,00

 

 
 II. Anuidades para Pessoas Jurídicas, de acordo com as seguintes classes de capital social corrigido:

 

Até R$ 25,00

R$    270,00

Acima de R$ 25,00 a R$ 200,00

R$    450,00

Acima de R$ 200,00 a R$ 1.000,00

R$    672,00

Acima de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00

R$    943,00

Acima de R$ 10.000,00 a R$ 100.000,00

R$ 1.213,00

Acima de R$ 100.000,00 a R$ 300.000,00

R$ 1.460,00

Acima de R$ 300.000,00

R$ 1.943,00

Parágrafo Único: A fixação do valor da anuidade a ser recolhida por filiais ou representações ou qualquer outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, sem capital destacados, não excederá à metade do valor da anuidade paga pela matriz ou estabelecimento-base.

 
Art. 2º. O recolhimento das anuidades pelas Pessoas Físicas e pelas Pessoas Jurídicas quando feito em cota única, será efetuado ao Conselho Regional, de acordo com o disposto a seguir:
 
a) até 31 de janeiro, com 3% de desconto.
b) até 28 de fevereiro com 1,5% de desconto.
c) até 31 de março sem desconto
 
§ 1º. No caso das pessoas jurídicas que comprovarem que estão classificadas como micro-empresas nos termos da legislação vigente, e que o solicitarem, ficam os CRQs autorizados a fazer o desconto de 15%, se efetuarem o pagamento até 31 de janeiro.
§ 2º. No caso de profissionais formados em meados do ano letivo, será devida, apenas, a parcela proporcional ao período não vencido da anuidade.
 
Art. 3º. Os valores das taxas correspondentes a serviços relativos aos atos indispensáveis ao exercício da profissão ficam estabelecidos em Reais conforme discriminados a seguir:
 
 

a) Inscrição de Pessoa Física

R$   67,00

b) Inscrição de Pessoa Jurídica

R$ 135,00

c) Expedição de carteira profissional

R$   22,00

d) Substituição de carteira profissional ou expedição de 2ª via

R$   66,00

e) Certidões

R$   44,00

f) Anotação de Função Técnica de Empresa

R$ 266,00

g) Anotação de Função Técnica de firmas individuais de profissionais

R$ 133,00

h) Anotação de Função Técnica de profissionais autônomos, por projeto

R$   37,00

Art. 4º. Após o dia 31 de março as taxas e serviços referidos no art. 3º e as anuidades das pessoas jurídicas e físicas ou parcelas, não pagas no prazo estabelecido no art. 1º, serão corrigidas pela taxa referencial, do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - ou outro índice que venha a substituí-la, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento, acrescidos de multa de 20%.

 
Art. 5º. Os profissionais que estejam desempregados, cursando pós-graduação ou não, ficam dispensados do pagamento da respectiva anuidade, sem perda de seus direitos profissionais e sociais em relação ao CRQ de sua jurisdição, desde que comprovem a condição de desempregados perante o mesmo.
 
§ 1º. Os profissionais beneficiados pelo caput do presente artigo, tão logo adquiram emprego, ou venham a prestar serviços como autônomos, deverão cumprir as demais disposições contidas nesta Resolução Normativa.
§ 2º. O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará na assunção automática de todas as obrigações e penas pecuniárias previstas na presente Resolução, a partir da data de dispensa.
§ 3º. O Conselho Regional entregará ao profissional que vier a ser beneficiado pelo presente artigo cópia do texto integral do mesmo e seus parágrafos, devendo, o profissional assinar um Termo de Responsabilidade perante o CRQ.
 
Art. 6º. A presente Resolução entrará em vigor em 01 de janeiro de 2010, salvo se Lei superveniente regulamentar a matéria constante desta Resolução.
 
JESUS MIGUEL TAJRA ADAD
Presidente do Conselho Federal de Química
Copyright CRQ4 - Conselho Regional de Química 4ª Região