Busca
Faça uma busca por todo
o conteúdo do site:
   
Home
Acesso à informação
Agendamento
Atualização Cadastral
Áreas de Atuação Profissional
Biblioteca
Bolsa de Empregos
Cadastro de Cursos
Certidões
Comissões Técnicas
Competências e Estrutura Organizacional
Concursos Públicos (CRQ-IV)
Consulta de Registros
Cursos e Palestras
Dia do Profissional da Química
Downloads
Eventos
Espaços para Eventos
Fale Conosco
Fiscalização
Informativos
Juramento
Jurisprudência
Legislação
Licitações
Linha do Tempo
Links
Localização
Logística reversa - Convênio
Noticiário
Ouvidoria
PDQ
Peritos Químicos
Planos de Saúde
Prêmios
Prestação de Contas
Publicações
QuímicaViva
Selo de Qualidade
Simplifique
Sorteios
Termos de privacidade
Transparência Pública
 
Registro de Técnicos de Nível Médio - Esclarecimento - Conselho Regional de Química - IV Região

Registro de Técnicos de Nível Médio - Esclarecimento 

 


Foi sancionada em 26/03/2018 a Lei nº 13.639, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.

Em decorrência disso, o Sindicato dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo (SINTEC-SP) emitiu nota orientando os técnicos de Nível Médio a se registrarem nos conselhos recém-criados, o que já implicou algumas consultas a este CRQ-IV.

Esclarecemos que a citada lei não possui alcance em relação aos Técnicos da Área da Química, cujos órgãos de fiscalização e registro profissional são os Conselhos Regionais de Química (CRQs), conforme estabelece a Lei nº 2.800, de 18/06/56, que permanece integralmente em vigor. Não procede, portanto, qualquer orientação quanto à migração do registro desses profissionais para outro órgão.


Salientamos, ainda, que a Lei 13.639/2018 foi específica ao revogar o artigo 84 da Lei nº 5.194/66, que se refere aos profissionais que estavam sujeitos à fiscalização e registro nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREAs). Inclusive, em seu artigo 32, ela determina ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) a transferência do cadastro de técnicos industriais e técnicos agrícolas registrados nos CREAs para os conselhos recém-criados.

 

Art. 32. O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de entrada em vigor desta Lei:

I – entregar o cadastro de profissionais de nível técnico abrangidos pela Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais e ao Conselho Federal de Técnicos Agrícolas, conforme o caso;


Art. 38. Revoga-se o art. 84 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.


Dúvidas sobre este assunto devem ser enviadas por e-mail para o endereço fiscaliza2@crq4.org.br.

Clique aqui para saber como fazer o seu registro de Técnico de Nível Médio (provisório, caso possua apenas o certificado de conclusão de curso, ou definitivo, se já tiver em mãos o diploma do curso).



 

Compartilhe:
Copyright CRQ4 - Conselho Regional de Química 4ª Região