O Conselho Regional de Química IV Região (CRQ-IV), aliado a outros conselhos de fiscalização de exercício profissional, irá impetrar uma ação civil pública com pedido de tutela antecipada contra o Governo do Estado de São Paulo, visando contestar parte da Lei Complementar nº 1.157/2011, que institui o Plano de Cargos e Salários (PCS) para os servidores da área da Saúde Pública. A assinatura da petição foi realizada nesta quarta-feira, dia 5, na sede do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP). O CRQ-IV foi representado pela gerente do Departamento Jurídico, Catia Sashida.
De acordo com aquela lei, profissionais com formação em Química, Farmácia, Fonoaudiologia, Biologia, Serviço Social, Psicologia, Fisioterapia e Terapia Ocupacional passaram a ser classificados como “Agentes Técnicos de Assistência à Saúde”. Para Catia Sashida, tal denominação “prejudicará as atividades de fiscalização, pois os conselhos não terão como saber quais profissionais de suas respectivas classes deverão ser fiscalizados, já que todos irão desenvolver suas atividades em um cargo definido de forma genérica”.
Ainda de acordo com a gerente jurídica, a condição de “Agente Técnico de Saúde” conferida aos profissionais citados fere princípios constitucionais, acarretando em desvio de funções e em um tratamento desigual. Segunda ela, a nomenclatura genérica não alcançou profissionais como médicos, dentistas, enfermeiros e médicos veterinários.
Além do CRQ-IV, a ação civil pública é assinada por advogados dos conselhos de Farmácia, Fonoaudiologia, Biologia, Serviço Social, Psicologia e Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Confira mais informações sobre o assunto na edição de outubro do Informativo CRQ-IV.
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