Mobilização - Conselho apresenta a parlamentar riscos da PEC 108 ao consumidor
Proposta inviabiliza existência de órgãos de fiscalização do exercício profissional
CRQ-IV
Ao centro, Macris ouve as ponderações de Viertler; Lopes (à esquerda), do CFQ, também participou do encontro
O presidente do CRQ-IV, Hans Viertler, e o gerente do setor de Fiscalização da entidade, Wagner Lopes, tiveram uma audiência dia 14 de janeiro com o deputado federal Vanderlei Macris (PSDB-SP), realizada no escritório político do parlamentar situado em Americana, interior paulista.
O encontro teve como principal objetivo apresentar a Macris os riscos inerentes à sociedade em caso de eventual aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 108/2019, apresentada pelo Ministério da Economia em julho do ano passado e que se encontra em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
“Além de não gerarem custos para o governo, os conselhos prestam um importante serviço à sociedade, protegendo-a contra aqueles que desrespeitam a ética”, assinalou Wagner Lopes, que também é conselheiro federal. Já o presidente do CRQ-IV ressaltou a importância de se preservar os conselhos, pois estes representam a única forma de garantir o exercício de atividades por profissionais devidamente habilitados.
O deputado Vanderlei Macris ofereceu apoio e solicitou aos representantes do CRQ-IV o envio de sugestões para uma nova proposta a ser discutida com o relator da PEC na CCJC, deputado Edio Lopes (PL-RR), visando evitar que os conselhos sejam prejudicados. Ele também se comprometeu a contribuir no sentido de ampliar a discussão sobre a proposta na Assembleia Legislativa de São Paulo, atualmente presidida por seu filho, o deputado estadual Cauê Macris (PSDB-SP).
SOBRE A PROPOSTA – A PEC 108/2019 visa dispor sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais, mas ao propor que o registro nessas entidades e o pagamento das anuidades (que custeiam seu funcionamento) passem a ser facultativos, tornaria inviável a manutenção das atividades de fiscalização. Isso permitiria, por exemplo, o exercício de profissões hoje regulamentadas por pessoas sem a formação adequada.
No caso da área química, diversos produtos como alimentos, bebidas, cosméticos e saneantes têm a produção realizada sob a supervisão de Profissionais da Química que atuam como Responsáveis Técnicos (RTs), que só podem exercer tal função se aprovados pelo Plenário do CRQ-IV. O propósito é garantir que importantes itens de uso cotidiano sejam fabricados de acordo com as normas de eficácia e segurança, evitando prejuízos aos consumidores.
A mobilização das entidades de fiscalização profissional resultou na criação, em agosto de 2019, da Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais, coordenada pelo deputado Rogério Correia (PT-MG). Desde então, representantes dessas entidades, como o Sistema CFQ/CRQs, têm procurado sensibilizar os deputados federais, visando barrar o trâmite da proposta.
NOTA – Atualmente, a PEC aguarda o parecer do relator, o deputado Edio Lopes, que no último mês de dezembro manifestou ao Conselho Federal de Química (CFQ) a disposição de enviar ao Congresso Nacional uma nova proposta “com um tom mais conciliador a respeito dos interesses do atual governo e dos conselhos profissionais”.
Da forma como foi apresentada, a PEC 108/2019 causaria enormes danos à sociedade. Consumidores e empresas passariam a ficar expostos a riscos significativos para vida, saúde, segurança e até ordem social, destaca a nota oficial do CFQ, cuja íntegra está disponível em https://is.gd/nota_pec108.
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