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Transparência Pública - Diversos - Conselho Regional de Química - IV Região

Transparência Pública - Diversos  

 





Apresentação

Em obediência à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Conselho Regional de Química - IV Região (CRQ-IV) disponibiliza nesta página dados administrativos, contábeis, financeiros e organizacionais.

Criado pela Lei Federal nº 2.800, de 18 de junho de 1956, o CRQ-IV, assim como o Conselho Federal de Química e os demais Conselhos Regionais, é uma entidade de personalidade jurídica de Direito Público, possuindo autonomia administrativa e patrimonial.

Essa lei confere aos Conselhos Regionais de Química as seguintes atribuições:

  • Registrar profissionais que estejam exercendo atividade química;
  • Registrar empresas com atividade básica na área da química;
  • Zelar pelo cumprimento do Código de Ética Profissional.

O principal objetivo do Conselho é evitar que a sociedade seja prejudicada pela fabricação de produtos e pela execução de serviços na área da química por empresas clandestinas ou por pessoas desprovidas de conhecimentos técnico-científicos. Para isso, mantém um corpo de fiscais que visitam empresas de todo o estado de São Paulo para verificar se as atividades privativas dos profissionais da química estão de fato sendo exercidas por pessoal habilitado.

As atividades desenvolvidas pelo CRQ-IV são custeadas por taxas pagas anualmente pelos profissionais e empresas da área química. Os valores recebidos são, basicamente, utilizados na montagem da infraestrutura necessária aos trabalhos de fiscalização.

Sede:
Rua Oscar Freire, 2039 - Pinheiros
São Paulo/SP - CEP 05409-011
Telefone: 11 3061-6000 - E-mail: crq4@crq4.org.br

A entidade também possui escritórios regionais em várias cidades do Interior paulista. O horário de atendimento ao público (pessoal e telefônico) é de segunda a sexta-feira, das 9h30 às 15h.

Sobre a Lei de Acesso à Informação - A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Subordinam-se ao regime desta Lei:

I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

SIC - Serviço de Informações ao Cidadão

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) está previsto no Artigo 9º da Lei nº 12.527/2011 e se destina a prestar esclarecimentos sobre os dados do Portal da Transparência. Os pedidos de esclarecimentos podem ser protocolados de duas formas:

Presencialmente, na sede do CRQ-IV:

Rua Oscar Freire, 2039 - Pinheiros - São Paulo/SP
Horário de Atendimento ao Público: 9h30 às 15h (de segunda a sexta-feira)

Via Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC):

Clique aqui para preencher e enviar o formulário de solicitação de pedido de informações.

Importante: o e-SIC deve ser usado apenas para requerimentos nos termos da Lei de Acesso à Informação. Para dúvidas, esclarecimentos sobre serviços e atendimento a profissionais, estudantes e empresas da área química, favor entrar em contato pelo telefone (11) 3061-6000 (de segunda a sexta-feira, das 9h30 às 15h) ou pelo Fale Conosco deste site.

Responsável pelo monitoramento das solicitações do e-SIC:
José Antonio Sacco (Gerente de Atendimento do CRQ-IV)
Telefone: (11) 3061-6009
e-mail: joseantonio@crq4.org.br

As solicitações relativas ao Portal da Transparência são atendidas em até 20 dias. Em caso de necessidade, esse período poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante envio prévio de justificativa ao solicitante por parte do CRQ-IV.

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