Inteiro Teor (1277736)




PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO


APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000651-81.2003.4.03.9999/SP

      2003.03.99.000651-6/SP 
      RELATORA:Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
      APELANTE:CERAMICA ARTISTICA LUCEIA LTDA
      ADVOGADO:LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS
      APELADO:Conselho Regional de Quimica da 4 Regiao CRQ4
      ADVOGADO:MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES
      No. ORIG.:01.00.00002-7 2 Vr PORTO FERREIRA/SP

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação da embargante CERÂMICA ARTÍSTICA LUCEIA LTDA, pugnando pela 
reforma da r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à 
execução fiscal. Os honorários advocatícios foram fixados em 20% do valor do 
débito.
Laudos periciais às fls. 158/187 e 194/196.
Alega o apelante que o ramo em que atua não ser atividade preponderantemente e 
especificamente reservada aos profissionais de química. Aduz que o artigo 335, 
da CLT deve ser interpretado literalmente. Por fim, prequestiona a matéria 
impugnada, para fim de eventual recurso à instância superior.
Com as contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte.


É o relatório.


VOTO

Trata-se de embargos à execução propostos por CERÂMICA ARTÍSTICA LUCEIA LTDA em 
face do CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - CRQ, em que visa afastar autuação 
efetivada com fundamento no art. 26 e 28 da Lei n. 2.800/1956, por não possuir o 
embargante profissional de químico nos quadros da empresa.


A embargante se insurge contra cobrança de anuidades e de multa aplicada por não 
contratar profissional químico para responder por seu processo produtivo.
Para efeito de inscrição em órgão de classe, deve prevalecer aquela a atividade 
do profissional predominante na empresa, nos termos do art. 1º da Lei 6.839/80, 
in verbis:


Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente 
habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes 
para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade 
básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.


Neste sentido, é remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 
conforme o seguinte aresto:


PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 
458, II, E 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMPRESA DE RECAUCHUTAGEM DE 
PNEUMÁTICOS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. 
CONTRATAÇÃO DE QUÍMICO. NÃO OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 27 DA LEI N. 
2.800/56, 1º DA LEI N. 6.839/80 E 350 DA CLT. (...) O critério legal de 
obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química é determinado pela 
natureza dos serviços prestados (artigos 27 da Lei n. 2.800/56, 1º da Lei n. 
6.839/80 e 335 da CLT). Na hipótese em exame, a empresa recorrida não é obrigada 
a apresentar profissional de química habilitado, tampouco a efetuar inscrição no 
Conselho recorrente. Com efeito, a atividade de recauchutagem de pneumáticos não 
envolve fabricação de produtos industriais obtidos por meio de reações químicas 
dirigidas, mas sim a utilização de produtos químicos industrializados por outra 
empresa, que lhe presta assistência técnica.
Recurso especial não conhecido.
(STJ - Segunda Turma - RESP 380318/SC - Ministro FRANCIULLI NETTO - DJ 
04.08.2003 p. 260)


Na mesma direção convergem os seguintes precedentes desta Colenda Corte:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA ALEGADA 
PELO MPF - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CRQ 
- ENGENHEIRA QUÍMICA DEVIDAMENTE INSCRITA NO CREAA - APELAÇÃO PROVIDA, PARA 
REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA QUE 
OUTRA SEJA PROFERIDA JULGANDO-SE O MÉRITO. 1. NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DO MPF 
ACOLHIDA PELA R. SENTENÇA RECORRIDA, REFERENTE À INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE 
SEGURANÇA, EIS QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANDO ESTÁ 
DEVIDAMENTE COMPROVADO, POR MEIO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE A 
ATIVIDADE DA IMPETRANTE NÃO É PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FISCALIZADOS PELO CRQ. 2. 
APELAÇÃO PROVIDA, PARA REFORMARA SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTO SEJA 
PROFERIDA, JULGANDO-SE O MÉRITO.
(TRF3 - AMS 186955 - RELATORA DESEMBARGADORA CECÍLIA MARCONDES - DJ 04/08/1999 
PÁGINA: 382)
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS. CRQ E CREA. DUPLA INSCRIÇÃO. PREVALÊNCIA DA ATIVIDADE 
EXERCIDA PELO EMBARGANTE. 1. O engenheiro químico só será obrigado a 
inscrever-se no CRQ, se exercer atividade ligada à atividade química, nos termos 
do artigo 22 da Lei n.º 2.800, de 18.6.1956, o que não ocorre no caso dos autos. 
Precedentes. 2. Apelação a que se nega provimento. Remessa oficial não 
conhecida.
(TRF3 - AC 200247 - RELATOR JUIZ SILVIO GEMAQUE - DJU 15/02/2006 PÁGINA: 198)
No caso, os parâmetros definidores da profissão de químico são aqueles 
encontrados nos art. 334 e 335 da Consolidação das Leis Trabalhistas, a saber:


Art. 334 - O exercício da profissão de químico compreende:
a) a fabricação de produtos e subprodutos químicos em seus diversos graus de 
pureza;
b) a análise química, a elaboração de pareceres, atestados e projetos de 
especialidade e sua execução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a 
direção e a responsabilidade de laboratórios ou departamentos químicos, de 
indústria e empresas comerciais;
c) o magistério nas cadeiras de química dos cursos superiores especializados em 
química;
d) a engenharia química.
§ 1º - Aos químicos, químicos industriais e químicos industriais agrícolas que 
estejam nas condições estabelecidas no art. 325, alíneas "a" e "b", compete o 
exercício das atividades definidas nos itens "a", "b" e "c" deste artigo, sendo 
privativa dos engenheiros químicos a do item "d".
§ 2º - Aos que estiverem nas condições do art. 325, alíneas "a" e "b", compete, 
como aos diplomados em medicina ou farmácia, as atividades definidas no art. 2º, 
alíneas "d", "e" e "f" do Decreto nº 20.377, de 8 de setembro de 1931, cabendo 
aos agrônomos e engenheiros agrônomos as que se acham especificadas no art. 6º, 
alínea "h", do Decreto nº 23.196, de 12 de outubro de 1933.
Art. 335 - É obrigatória a admissão de químicos nos seguintes tipos de 
indústria:
a) de fabricação de produtos químicos;
b) que mantenham laboratório de controle químico;
c) de fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações 
químicas dirigidas, tais como: cimento, açúcar e álcool, vidro, curtume, massas 
plásticas artificiais, explosivos, derivados de carvão ou de petróleo, refinação 
de óleos vegetais ou minerais, sabão, celulose e derivados.


Dos dispositivos transcritos, depreende-se que o exercício da profissão de 
químico envolve a fabricação, manipulação ou análise habitual de substâncias 
químicas.


O laudo pericial de fls. 158/187 ressalta que:
"A empresa não tem químico responsável, sendo que a presença de um técnico é 
extremamente necessário para a produtividade e qualidade de todo o processo 
produtivo, bem como para o monitoramento dos funcionários, já que os mesmos 
ficam expostos a sílica, zinco e chumbo presentes nas matérias primas. Pode ser 
observado que parte dos produtos nocivos ao homem e ao meio ambiente passam 
pelos decantadores ali existentes sendo despejados nas galerias de esgoto 
doméstico da cidade, indo poluir os rios e ribeirões da região."


Concluiu que a embargante adota transformações químicas em seu processo 
produtivo, além das etapas básicas de preparação da massa e cozimento para 
fabricação de cerâmica.


Segundo se depreende do apontado laudo, há manipulação química principalmente na 
esmaltação com substâncias que a cerâmica submete à moagem e adição de veículos 
químicos para se obter as densidades, viscosidades e resíduos de trabalho.


Desta maneira, a embargante se enquadra na alínea "c" do art. 335 da CLT, uma 
vez que fabrica produtos em que há a utilização de processos de reações 
químicas.


Saliente-se que tal dispositivo tem natureza exemplificativa, não esgotando as 
atividades sujeitas à inscrição no Conselho Regional de Química, o que resulta 
claro da expressão "tais como", que precede a enumeração de atividades que 
utilizam processos de reações químicas.


Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.



Rubens Calixto 

Juiz Federal Convocado




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      Data e Hora: 17/6/2011 12:57:58 




      D.E.

      Publicado em 8/7/2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000651-81.2003.4.03.9999/SP

      2003.03.99.000651-6/SP 
      RELATORA:Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
      APELANTE:CERAMICA ARTISTICA LUCEIA LTDA
      ADVOGADO:LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS
      APELADO:Conselho Regional de Quimica da 4 Regiao CRQ4
      ADVOGADO:MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES
      No. ORIG.:01.00.00002-7 2 Vr PORTO FERREIRA/SP

EMENTA

      ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. INSCRIÇÃO 
      NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO. 
      NECESSIDADE. VALIDADE DA EXECUÇÃO. 

- O laudo pericial concluiu que a embargante adota transformações químicas em 
seu processo produtivo, além das etapas básicas de preparação da massa e 
cozimento para fabricação de cerâmica.
- A embargante se enquadra na alínea "c" do art. 335 da CLT, uma vez que fabrica 
produtos em que há a utilização de processos de reações químicas.
- Tal dispositivo tem natureza exemplificativa, não esgotando as atividades 
sujeitas à inscrição no Conselho Regional de Química, o que resulta claro da 
expressão "tais como", que precede a enumeração de atividades que utilizam 
processos de reações químicas.
- Apelação improvida.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 
Egrégia TURMA D do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, 
negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo 
parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 16 de junho de 2011.
Rubens Calixto 

Juiz Federal Convocado




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