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Jurisprudência - Conselho Regional de Química - IV Região

Jurisprudência 

 


Exercício Irregular da Profissão de Químico


Esta página foi produzida pelo Departamento Jurídico do CRQ-IV


Leigo exercendo a função de Supervisor na área de produção de resina


(Proc. nº 0007909-64.2011.4.03.9999/SP) Em 17/02/2017, a 4ª Turma do E. TRF da 3ª Região decidiu que as funções na época, exercidas pelo Embargante, no setor de fabricação de resina de poliéster, poliol e isocianato são privativas dos profissionais da química. O relator observou que de acordo com a prova documental, o profissional tinha como atividades: "(...) procede correção do processo produtivo quando necessário, corrigindo desvios. Adequando variáveis controladas no processo (temperatura, vácuo), tempo de reação, quantidade de matérias primais, em relação a formulação padrão. Acompanha o processo de controle de qualidade, participando das análises dos defeitos emitindo relatórios, e propondo melhorias. Acompanha e controla o abastecimento dos reatores e misturadores. Avalia recursos e métodos produtivos do setor objetivando melhorais (aumento de produtividade, redução de custos, segurança (...)" , as quais são privativas da área da química, sendo necessários formação na área e registro no CRQ-IV, o que torna legítima a multa que lhe foi aplicada por exercício ilegal da profissão. Clique aqui para obter cópia da decisão.


Técnico em Alimentos e Bebidas sem registro no CRQ-IV exercendo a função de Operador de Refinaria


(Proc. nº 0037008-40.2015.4.03.9999/SP) Em 08/09/2016, a 6ª Turma do E. TRF da 3ª Região, decidiu pela legalidade da multa imposta à Operador de Refinaria II, que em sua empregadora, a Usina de Açúcar e Álcool Raízen Tarumã S/A, exercia funções químicas na área de refinamento de açúcar, sem possuir registro no CRQ-IV. Na decisão, a I. Relatora observou que as atividades técnicas realizadas pelo profissional, relativas à manutenção e operação de maquinário e equipamentos utilizados pela usina açucareira, de forma específica, na área de refinamento de açúcar, direcionando as transformações químicas diretamente relacionadas com a fabricação do produto, constituem atividades privativas de químico, para as quais é imprescindível o registro no CRQ-IV, sendo legal, portanto, a aplicação da multa por exercício irregular da profissão. Clique aqui para obter cópia da decisão.


Técnico em Química sem registro no CRQ-IV exercendo a função de Prático em Galvanoplastia


(Proc. nº 0000331-11.2015.4.03.9999/SP) Em 09/08/2016, a 4ª Turma do E. TRF da 3ª Região decidiu pela legalidade da multa por exercício irregular da profissão, que foi imposta a técnico em química que desempenhava a função de prático de galvanização, sem possuir registro no CRQ-IV. O relator ressaltou que as atividades desempenhadas pelo profissional na área de galvanização (banhos de tratamento químico de peças metálicas) são químicas, sendo indispensável para o seu exercício, além da formação, registro no Conselho Profissional. Clique aqui para obter cópia da decisão.


Leigo exercendo a função de Operador de Estação de Tratamento de Água


(Proc. nº 0016328-39.2012.4.03.9999/SP) Em 27/06/2016, a 3ª Turma do E. TRF da 3ª Região decidiu que o profissional que "atua realizando e acompanhando o tratamento de água do município, adicionando produtos químicos nas dosadoras, realizando limpeza das caixas, bem como realizando análises físico-químicas em amostras da água, tais como: residual de cloro e flúor" exerce atividade química, sendo necessário formação na área e registro no CRQ-IV, nos termos do art. 2º, inciso III do Decreto nº 85.877/81. Desta forma, manteve a r. Sentença que decidiu pela legalidade da multa por exercício ilegal da profissão aplicada à leigo que exercia a função de operador da estação de tratamento de água da SABESP do Município de Altair/SP. Clique aqui para obter cópia da decisão.

(Proc. nº 2004.03.99.020144-5) – Em 05/04/2006, Acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região - Multa imposta pelo CRQ-IV em razão do exercício ilegal da profissão de Químico por operador de sistema de tratamento de água. A execução das tarefas empreendidas no referido cargo, como decidiu o Tribunal depende de formação e conhecimentos técnicos na área da química, privativa, portanto, dos químicos, já que conforme previsto no art. 2º do Decreto 85.877/81 – inciso III é privativo do Químico lidar com o tratamento de água para fins de esgoto sanitário, nos quais são empregadas reações químicas controladas e reações unitárias e realizadas análises químicas e físico-químicas, previstas na alínea “a”, do inciso IV do referido dispositivo legal. Clique aqui para obter cópia da decisão.


Leigo exercendo atividade de Auxiliar em Laboratório

(Proc. nº 2000.03.99.022774-0) – Em 09/08/2006, Acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região - Multa imposta pelo exercício ilegal da profissão de Química – profissional exercia cargos de auxiliar de laboratório em Usina de açúcar e álcool realizando o controle de qualidade mediante a execução de análises físico-químicas, análise química de acidez acética, dentre outras. O Tribunal reconheceu que a multa é legítima, uma vez que tais atividades são privativas do profissional da Química, conforme previsto no decreto 85.877/85. Clique aqui para obter cópia da decisão.

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Se precisar de mais informações sobre os processos relacionados

nesta página ou de casos semelhantes entre em contato com o

Departamento Jurídico do Conselho.

(Atualizado em abril/2017)


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