Obriga o registro em CRQ dos profissionais da química, definidos em leis e que exercem atividades no magistério superior e enquadrados no VII do art. 2º do Dec. 85.877, de 07.04.81.
Considerando o texto do art. 334 do Decreto-lei nº5.452, CLT de 01.05.43: "O exercício da profissão de química compreende": a)................b).............c) o magistério das cadeiras de química dos cursos superiores especializados em química";
Considerando que o inciso VII do art. 2º do Decreto nº 85.877, de 07.04.81 caracteriza atividade de "magistério superior das matérias privativas constantes do currículo próprio dos cursos de formação de profissionais da Química, obedecida a legislação do ensino como privativa do químico;
Considerando que o Químico é todo profissional portador de diploma em Químico, Químico Industrial, Engenheiro Químico e Bacharel em Química, além de Técnico Químico, este último de Nível Médio, conforme Decreto 24.693, de 12.07.34, Decreto-lei nº 5.452, CLT, de 01.05.43, Lei nº 2.800, de 18.06.56;
Considerando, que um exercente do magistério superior por designação da respectiva entidade de ensino e no interesse exclusivo da mesma pode prestar a terceiros, serviços profissionais não incluídos do elenco das atribuições normais de professor de ensino superior (análises química, vistorias, perícias, pareceres, laudos, etc.), os quais estão explicitados na legislação profissional pertinentes aos químicos;
Considerando além disso, que um exercente do magistério superior em curso de química pode ser escolhido pela respectiva entidade de ensino, para cumprir mandato de Conselho Federal de Química, na forma prevista no item "c" do art. 4º, da Lei nº 2.800, de 18.06.56, ou pode ser apresentado candidato à eleição de Conselho Regional na Assembléia de Delegados-Eleitores do Grupo Escola, no âmbito dos Conselhos Regionais de Química, e assumir o mandato de Conselheiro Regional, se eleito, conforme disposição do art. 12 combinado com o item "c" do art. 4º, da mesma lei nº 2.800;
Considerando que o registro profissional dos exercentes do magistério superior nada tem a ver com a ordem disciplinar dos professores universitários e que tal providência não dará competência aos Conselheiros de Química para interferir na autonomia disciplinar universitária, da mesma maneira pela qual esses mesmos Conselhos são incompetentes para interferir na ordem disciplinar das empresas, embora tenham o direito de exigirem o registro dos químicos a elas vinculados;
Considerando que entre as condições essenciais a serem preenchidas para a criação de um CRQ está a da existência na área da região proposta de pelo menos, uma instituição de ensino com curso reconhecido de formação de profissionais da química de nível superior, conforme art. 14 da Lei nº 2.800, de 18.06.56;
Considerando a conveniência e mesmo necessidade de compatibilizar a formação dos profissionais da química competência do Ministério da Educação e Cultura, com a sua introdução no mercado de trabalho, através de seu registro profissional, competência do Conselho Federal de Química, vinculado ao Ministério do Trabalho;
Considerando a conveniência de que os alunos dos cursos superiores de química recebam, desde seu ingresso na Universidade, orientação relativa à ética e ao exercício profissional através de seus professores de química;
Considerando que no item III do PJ nº I, 148, de 22.06.77, da Consultoria Geral da República, relativo a registro de docentes, e reconhecida a conveniência do competente registro profissional para o provimento do exercício do magistério "de determinadas práticas indiscutivelmente profissionais" .
O CFQ, no uso de suas atribuições que lhe confere a letra (f) do art. 8º da Lei nº 2.800, de 18.06.56, resolve:
Art. 1º - Os profissionais da química, de qualquer uma de suas modalidades, que exercem ou pretendem exercer atividades no magistério superior, enquadrados no inciso VII do art. 2º do Decreto nº 85.877, de 07.04.81, devem se registrar no CRQ a que estiverem jurisdicionados;
Parágrafo único - São matérias privativas de currículo próprio dos cursos de formação de profissionais da química, obedecida a legislação do ensino, para efeitos do caput do presente artigo, as matérias profissionalizantes assim definidas nos currículos mínimos estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação para esses mesmos cursos.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1984.
Hebe Helena Labarthe Martelli - Presidente
Sigurd Walter Bach - Secretário "ad hoc"
Publicado no D.O.U. de 09.01.85
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