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O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, alínea "I" da Lei nº 2.800, de 18.06.56.
Considerando que o CFQ e os CRQ’s são dotados de personalidade jurídica de direito público, e que dispõem de autonomia administrativa e patrimonial, de conformidade com o art. 2º da Lei nº 2.800/56;
Considerando ainda o disposto nos artigos 25, 26, 27, e 28 da Lei nº 2.800/56;
Considerando que para cumprir suas finalidades de relevante interesse público, determinada em Lei, os Conselhos devem dispor de recursos que permitam sua auto-manutenção financeira;
Considerando que com a fiscalização o Sistema CFQ/CRQ’s busca atingir o bem comum em defesa da Sociedade;
Considerando a revogação da Lei 6.994/82;
Considerando o disposto nos arts. 1º § Único, e 3º , itens I e II da Lei nº 8.383 de 30.12.91,
resolve:
Art. 1º - As contribuições a serem recolhidas aos Conselhos Regionais na forma de anuidade ficam estabelecidas conforme as tabelas abaixo:
I - Anuidades para pessoas físicas:
| a) Nível Superior |
88 UFIR |
| b) Nível Médio |
44 UFIR |
II - Anuidades para pessoas jurídicas, de acordo com as seguintes classes de capital social corrigido:
| Até R$ 25,00 |
134 UFIR |
| Acima de R$ 25,00 a R$ 200,00 |
224 UFIR |
| Acima de R$ 200,00 a R$ 1.000,00 |
335 UFIR |
| Acima de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00 |
446 UFIR |
| Acima de R$ 10.000,00 a R$ 100.000,00 |
558 UFIR |
| Acima de R$ 100.000,00 a R$ 300.000,00 |
670 UFIR |
| Acima de R$ 300.000,00 |
893 UFIR |
§ 1º - O capital social das empresas será atualizado considerando-se a data de seu registro pelo arquivamento na Junta Comercial.
§ 2º - A base de cálculo para a Classificação da empresa na tabela de anuidades referida no "caput" deste artigo será apurada pela divisão de tal expressão histórica pelo indexador legal então vigente, cujo resultado será convertido em Reais, pela multiplicação do valor vigente da UFIR, no dia do pagamento.
§ 3º - Em caso de extinção da UFIR, o valor em Reais manter-se-á integro, sendo tomado em conta, apenas, o índice que vier a substituí-la.
§ 4º - A fixação do valor da anuidade a ser recolhida por filiais ou representações ou qualquer outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, não excederá à metade do valor da anuidade paga pela matriz ou estabelecimento-base.
Art. 2º - O recolhimento das anuidades pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas quando feito em cota única, será efetuado ao Conselho Regional, de acordo com o disposto a seguir:
a) até 31 de janeiro, com 5% de desconto
b) até 28 de fevereiro com 3,5% de desconto
c) até 31 de março sem desconto
Art. 3º - Os valores das taxas correspondentes a serviços relativos aos atos indispensáveis ao exercício da profissão ficam estabelecidos em UFIR conforme discriminados a seguir:
| a) Inscrição de Pessoa Física |
33 UFIR |
| b) Inscrição de Pessoa Jurídica |
67 UFIR |
| c) Expedição e carteira profissional |
11 UFIR |
| d) Substituição de carteira profissional ou expedição de 2ª via |
33 UFIR |
| e) Certidões |
22 UFIR |
| f) Anotação de Função Técnica |
134 UFIR |
| g) Anotação de Função Técnica de firmas individuais de profissionais |
66 UFIR |
| h) Anotação de Função Técnica de profissionais autônomos, por projeto |
33 UFIR |
Art. 4 - A anuidade das pessoas físicas e jurídicas poderá ser paga sem desconto, até o dia 31 de março de 1997, ou em 02(duas) parcelas mensais, com vencimentos marcados para 28 de fevereiro e 31 de março em UFIR do mês de pagamento.
Art. 5 - Após o dia 31 de março as taxas e serviços referidos no art. 3º e as anuidades ou parcelas das pessoas física e jurídica, não pagas no prazo estabelecido no art. 4º , serão corrigidas pela UFIR em vigor na data de pagamento ou outro índice que venha a substituí-la, acrescida de multa de 20% (vinte por cento) e juros de 1% (hum por cento) ao mês, calculados sobre o valor corrigido.
Art. 6º - Os profissionais que estejam desempregados, cursando pós graduação ou não, ficam dispensados do pagamento da respectiva anuidade, sem perda de seus direitos profissionais e sociais em relação ao CRQ de sua jurisdição, desde que comprovem esta condição.
§ 1º - Os profissionais beneficiados pelo caput do presente artigo, tão logo adquiram emprego, ou venha a prestar serviços como autônomo, deverão cumpri as demais disposições contidas nesta Resolução Normativa.
§ 2º - O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará na assunção automática de todas as obrigações pecuniárias previstas na presente Resolução, com as correções monetárias consequentes, a partir da data de dispensa.
§ 3º - O Conselho Regional entregará ao profissional que vier a ser beneficiado pelo presente artigo cópia do texto integral do mesmo e seus parágrafo, devendo, o profissional assinar um Termo de Responsabilidade perante o CRQ.
Art. 7º - A presente Resolução entrará em vigor a 01.01.97, revogadas as disposições em contrário.
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