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Registro de Empresas - Conselho Regional de Química - IV Região

Registro de Empresas 

 


O registro de pessoas jurídicas (matriz e filiais) é obrigatório no CRQ-IV em razão da atividade básica do estabelecimento ou pelos serviços prestados a terceiros, conforme estabelecem os artigos 27 e 28 da Lei nº 2.800 de 18/06/1956 e a Lei nº 6.839 de 30/10/1980. As empresas cujas atividades básicas obrigam seus registros nos CRQs estão relacionadas na Resolução Normativa nº 122/90.
 
Documentos necessários:
  1. Preencher formulário Mod. DA 002.
  1. Contrato Social registrado na Junta Comercial (LTDA) ou em Cartório (S/C) - (cópia simples da Constituição e última alteração) ou Estatuto Social (S/A) - (cópia simples da Constituição e Ata da última Assembléia).

  • Relação contendo endereços de outras unidades da empresa e/ou entidade (se for o caso)

  1. Cópia simples do cartão do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).

  1. Prova de vínculo com o (s) químico (s) responsável (is).

  • Cópia simples (frente-verso) da FRE (Ficha de Registro de Empregado) atualizada ou;

  • Caso o Responsável Técnico seja sócio ou diretor da empresa, juntar cópia simples da última alteração contratual (se Ltda) ou Ata da Assembleia (se S/A).

  1. Carteira de Trabalho (cópia simples das páginas: foto, nº e série, qualificação civil, último contrato de trabalho e a página seguinte em branco).

  1. Formulário - Termo de Responsabilidade Técnica (TRT). O formulário é composto por 3 páginas: indicação, termo e relação de profissionais da química que atuam no estabelecimento. Todas devem ser assinadas pelo profissional e pela empresa que está indicando.

  1. Descrição do cargo detalhando as atribuições do profissional.

  1. Currículo profissional do responsável indicado.

  1. Cópia de comprovante de pagamento das taxas, conforme tabela abaixo.

Os documentos para registro podem ser entregues pessoalmente na sede do CRQ-IV, em São Paulo, ou nos escritórios que a entidade mantém no interior paulista. Também podem ser encaminhados por correio, neste caso exclusivamente para a sede da entidade: Rua Oscar Freire, 2.039, bairro Pinheiros, SP/SP, CEP 05409-011. À documentação deverá ser juntada cópia do comprovante de pagamento do(s) valor(es) citado(s). Não é possível enviar dinheiro junto com a documentação e tampouco fazer o pagamento diretamente no Conselho. Pedidos de registro que forem entregues sem a cópia do comprovante de pagamento serão automaticamente desconsiderados.

 
A empresa deverá recolher os seguintes valores:
  • Registro: R$ 180,00 
     
  • Certificado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART):
    - Para empresas: R$ 168,30
    - Para firmas individuais de profissionais da química: R$ 112,20 (Conforme RN 253/13, do CFQ).

     

Será devida, ainda, a anuidade, cujo valor é definido conforme capital social indicado na tabela abaixo:

 
Classe de capital social Valor da anuidade
Até R$ 50 mil
R$ 561,00
Acima de R$ 50 mil até R$ 200 mil
R$ 1.122,90
Acima de R$ 200 mil até R$ 500 mil
R$ 1.682,85
Acima de R$ 500 mil até R$ 1 milhão
R$ 2.243,00
Acima de R$ 1 milhão até R$ 2 milhões
R$ 2.804,75
Acima de R$ 2 milhões até R$ 10 milhões
R$ 3.365,70
Acima de R$ 10 milhões
R$ 4.478,60

 
(*) A fixação do valor da anuidade a ser recolhida por filiais ou representações ou qualquer outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, sem capital destacado, não excederá à metade do valor da anuidade paga pela matriz ou estabelecimentos-base.  
 

ATENÇÃO:

(*) A fixação do valor da anuidade a ser recolhida por filiais ou representações ou qualquer outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, sem capital destacado, não excederá à metade do valor da anuidade paga pela matriz ou estabelecimentos-base. Neste caso, favor enviar e-mail para tesouraria@crq4.org.br com cópia anexada do ato constitutivo da filial e o CNPJ, visando a geração do boleto com o valor diferenciado.

(**) Em se tratando de Microempreendedor Individual, a empresa estará isenta de taxas e anuidades. Para fazer jus ao benefício, deverá apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) juntamente com os demais documentos.


Nota:

Desde que sejam respeitadas as Resoluções Normativas 12/59 e 133/92, a empresa poderá indicar mais de um profissional da química como responsável técnico. Nesse caso, serão cobradas tantas ARTs quantos forem os responsáveis técnicos.

Forma de pagamento:

Boleto bancário

  - Acesse o link abaixo.

  - Na página que será aberta, digite o número do CNPJ de sua empresa e, em seguida, preencha o formulário.

  - Imprima o boleto.

Clique aqui para gerar e imprimir o boleto de pagamento.

 

AINDA TENHO DÚVIDAS

 

Se ainda persistirem dúvidas sobre como fazer o registro de sua empresa, clique aqui e escreva para o CRQ-IV.

 
 
 

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