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Jurisprudência - Conselho Regional de Química - IV Região

Jurisprudência 

 


Oposição e Resistência à Fiscalização


Esta página foi produzida pelo Departamento Jurídico do CRQ-IV

Clique aqui para ler matéria sobre o poder de polícia atribuído ao CRQ-IV


Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda.

(Proc. nº 0006731-27.2013.4.03.6114) Em decisão publicada em 19/11/2015, o Juízo da 2ª vara da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, decidiu pela legalidade da multa imposta por oposição e resistência à fiscalização pretendida pelo CRQ-IV. Em sua decisão, o juiz frisou que a lei não exige do agente fiscal a prévia apresentação de "ordem de vistoria" ou "termo de ação fiscalizadora" ou coisa que o valha, para ingressar em um estabelecimento a ser fiscalizado, bastando apenas a sua identificação funcional, podendo inclusive solicitar reforço policial no caso de recusa. No caso específico da Volks, ainda fundamentou que: "não é crível que uma empresa do porte da embargante desconheça as normas legais de regência da atividade fiscalizatória estatal, haja vista que habitualmente, deve receber em suas dependências agentes de fiscalização das mais variadas espécies.", condenando-a inclusive em litigância de má-fé. Clique aqui para obter cópia da sentença.



Mappel Indústria de Embalagens Ltda.

(Proc. nº 0003126-44.2011.4.03.6114) O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão monocrática de 31/08/2015, confirmada pelo v. Acórdão de 03/11/2015, decidiu que o poder de polícia conferido aos Conselhos Profissionais permite a fiscalização de pessoas físicas ou jurídicas, ainda que estas não exerçam funções e/ou atividades sujeitas à inscrição no respectivo órgão, até porque o objetivo da fiscalização é a correta apuração da atividade desenvolvida e posterior enquadramento. Assim sendo, decidiu pela legalidade da multa que foi imposta à empresa pelo CRQ-IV em razão de sua recusa injustificada à fiscalização pretendida. Clique aqui para obter cópia da decisão e do acórdão.


Unicaplast Plásticos Injetados Ltda.

(Proc. nº 0011655.75.2003.4.03.6100) Em 22/01/2015, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou seguimento ao recurso de Apelação interposto pela empresa e manteve a legalidade da multa que lhe foi imposta por não permitir a fiscalização de seu estabelecimento, independentemente desta alegar que já possuía registro no CREA. Em relação à declaração de resistência à fiscalização, o Tribunal ainda reconheceu que: "os atos praticados pelo Conselho Regional de Química são dotados de legalidade e legitimidade, atributos típicos dos atos administrativos, sendo a declaração produzida pela agente fiscal suficiente para caracterização da resistência à fiscalização, mesmo porque o fiscal de conselho é agente público, com fé pública do que certifica". Clique aqui para obter cópia da decisão.


Lagro Laboratório Agronômico SC Ltda.

(Proc. nº 0007966-37.2005.4.03.6105) O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em 03/11/2010, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela empresa, que alegou ilegalidade na aplicação de multa pelo CRQ-IV por resistência à fiscalização. O Tribunal entendeu que ao não permitir a entrada do fiscal do CRQ-IV em seu estabelecimento, a empresa se opôs de forma injustificada ao poder de polícia do Conselho amparado por lei, afastando qualquer ato ilegal ou abusivo por parte do CRQ-IV. Clique aqui para obter cópia da decisão.


Impacto Controle de Pragas Ltda. - ME

(Proc. nº 2003.61.00.18995-0) Em 10/12/2009, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela empresa Impacto Controle de Pragas Ltda. ME, e manteve a cobrança da multa que lhe foi imposta por não permitir a entrada do Agente Fiscal do CRQ-IV em seu estabelecimento para realizar vistoria. Acolhendo a argumentação do CRQ-IV, o Tribunal entendeu que: “(...) a competência do apelado para proceder à fiscalização encontra-se perfeitamente normatizada, não podendo o apelante decidir se quer ou não ser fiscalizado por este ou aquele órgão”. Clique aqui para obter cópia da decisão.


Cerâmica Sumaré Ltda.

(Proc. nº 2000.03.99.048617-3) A Turma Suplementar da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 27/03/2008 negou provimento ao recurso interposto pela empresa, que questionava a legalidade da multa imposta por sua resistência e oposição à fiscalização. A Turma posicionou no sentido de que os empresários devem atender a todo e qualquer trabalho fiscal, pois ali se encontra o Poder Público em seu mister fiscalizatório, de exame de documentos e demais elementos. Clique aqui para obter cópia da decisão.


Indeca Ind. e Com. de Cacau Ltda.

(Proc. nº 2005.03.99.052745-8) O Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 26/07/2006 proferiu decisão favorável ao CRQ-IV, entendendo que a empresa incorreu em equívoco de conduta ao não permitir a entrada do Agente Fiscal, visto que a vistoria pretendida tinha por objetivo justamente identificar a natureza da atividade ali desenvolvida. Assim, ratificou o entendimento de que o CRQ-IV pode realizar vistoria em qualquer empresa, independentemente das atividades desenvolvidas serem ou não da área Química, detendo poder de impor multa administrativa na hipótese de recusa da empresa em permitir a vistoria. Clique aqui para obter cópia da decisão.


Propack Ind. e Com. de Plásticos Ltda.

(Proc. nº 97.03.060263-0) O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou provimento ao recurso interposto pela empresa Propack Ind. e Com. de Plásticos Ltda. em 11/03/1998, fundamentando que: “II. O Conselho Regional de Química detém poder de polícia, podendo realizar vistorias em quaisquer empresas, verificando se existe ou não a exploração das atividades a ele inerentes. III. Obstacularizada a fiscalização, caracteriza-se a infração prevista no Art. 351 da CLT.” Clique aqui para obter cópia da decisão.


Avisco Avicultura Com. e Ind. S/A

(Proc. nº 95.03.002433-1) A questão já havia sido submetida anteriormente ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que em 04/12/1996, ao julgar o recurso interposto pela empresa Avisco Avicultura Com. e Ind. S/A decidiu que o CRQ-IV detém poder de polícia, podendo realizar vistorias em qualquer empresas, independente das atividades desenvolvidas por estas, sendo legítima a multa imposta pela resistência da empresa. Clique aqui para obter cópia da decisão.


Cia. Brasileira de Petróleo Ipiranga

(Proc. nº 2004.61.03.006480-1) – Em 16/11/2006, a 4ª Vara Cível da Justiça Federal de São José dos Campos (SP), rejeitou os embargos apresentados por Cia. Brasileira de Petróleo Ipiranga contra multa aplicada pelo CRQ-IV em razão do órgão ter sido impedido de adentrar o estabelecimento da empresa, configurando a legalidade na imposição da penalidade decorrente da oposição da empresa à fiscalização do Conselho. Clique aqui para obter cópia da decisão.



Se precisar de mais informações sobre os processos relacionados nesta página ou de casos semelhantes entre em contato com o Departamento Jurídico do Conselho.

Atualizado em novembro/2015

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