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Jurisprudência - Conselho Regional de Química - IV Região

Jurisprudência 

 


Tratamento de Água

Esta página foi produzida pelo Departamento Jurídico do CRQ-IV
 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP

(Proc. nº 0013288-76.2007.4.03.6102) O Egrégio TRF da 3ª Região, em julgamento de 03/12/2015, decidiu pela legalidade da multa imposta ao Município de Guatapará pela ausência de profissional da química, apto a responsabilizar-se pela atividade de tratamento de água que é servida à população local. Salientou na decisão que o tratamento de água, para fins potáveis, em que se empreguem reações químicas controladas e operações unitárias, é atividade básica da área da química, a teor do art. 2º, inciso III, do Decreto nº 85.877/8, havendo portanto, a necessidade de um profissional da química como responsável técnico. Clique aqui para obter cópia da decisão.

SABESP

O Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, em 20/10/2014, julgou duas ações judiciais a favor do CRQ-IV contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, que de longa data se resistia possuir registro no CRQ (por manter registro no CREA) e formalizar a anotação da responsabilidade técnica por todas as suas unidades que empreendem atividades de tratamento de água e esgoto. Maiores informações sobre a demanda vide matéria no Informativo jan/fev – 2015 – clique aqui.

(1990.61.00.002251-7/SP) – O TRF da 3ª. Região, em julgamento ao recurso interposto pelo CRQ-IV, por unanimidade declarou a obrigatoriedade da SABESP possuir registro no CRQ-IV, revelando-se “incompetente o registro da empresa no Conselho profissional anterior (CREA), uma vez que se mostra devido o registro apenas no Conselho Regional de Química, consoante o art. 1º. Da lei nº 6.839/90”. Segundo o voto da Exma Desembargadora Relatora, o conjunto normativo e as atividades desempenhadas pela empresa enquanto concessionária de serviços sanitários desempenha atividade básica na área química, na medida em que tem como objetivo principal o tratamento de água e esgoto sanitário, evidenciando, inclusive, a necessidade de responsável técnico químico pelas suas atividades.

Acórdão do TRF 3ª. Região – Clique aqui

(2003.61.00.037976-3/SP) – O TRF da 3ª. Região , em julgamento ao recurso interposto pelo CRQ-IV, por unanimidade declarou a obrigatoriedade da SABESP manter profissional da química como responsável técnico por unidade que explore serviços de tratamento de água e esgoto, devendo, inclusive, recolher taxa de ART aos cofres do CRQ.

Acórdão do TRF 3ª. Região – Clique aqui

PREFEITURA MUNICIPAL NOVA INDEPENDÊNCIA/SP

(0004445-09.2011.8.26.0024) – Acão Civil Pública – Ministério Público do Estado de São Paulo X Município de Nova Independência – sentença transitada em julgado em 26/09/2013.

O CRQ-IV propôs representação contra a Municipalidade a fim de que contratasse profissional da química como responsável técnico pelo serviço de tratamento de água do município. O MPE teve de ingressar com a Ação Civil Pública contra o Município para obrigar o intento, tendo o Juízo da 1ª. Vara da Comarca de Andradina, brilhantemente, em sua sentença decidido que a Constituição “assegura a todos os direitos relativos à saúde e à dignidade humana, a disponibilidade de água potável e o recebimento desse serviço público de forma eficiente e saudável integram aqueles direitos de todos”. Segundo o Magistrado, o Doutor Douglas Borges da Silva, “embora o direito específico à agua potável não esteja expressamente discriminado no texto constitucional , esse direito decorre da própria dignidade da pessoa humana (...) não podendo imaginar vida saudável de determinada pessoa se não tiver acesso à àgua em desacordo aos padrões de potabilidade fixados pela legislação em vigor”. Diante disso julgou a obrigatoriedade do Município contratar profissional da Química devidamente habilitado como responsável técnico pela captação, tratamento, controle de qualidade e distribuição de agua para consumo humano.

Sentença – Clique aqui

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU/SP

(2008.03.99.035180-1/SP) – O TRF da 3ª. Região, em 27/09/2012, julgou improcedente o recurso da Prefeitura, obrigando-a manter profissional da química como responsável técnico uma vez que a atividade básica de tratamento de água e esgoto requer conhecimentos técnicos privativos da área química.

Acórdão do TRF 3ª. Região – Clique aqui

SANESUL – NOVA ANDRADINA/MS

(Proc. nº 0045328-36.2002.4.03.9999) – Em 09/02/2011, o TRF da 3ª Região, em julgamento do recurso de apelação interposto pela empresa acima, decidiu que a sua atividade precípua, serviço de tratamento de água que abastece o Município de Nova Andradina/MS, está sujeita à fiscalização do CRQ, devendo possuir registro e manter profissional da Química como responsável técnico, independentemente de ser “filial” ou não.

Clique aqui para obter cópia da decisão.

Clique aqui para ler matéria publicada no Informativo CRQ-IV jan/fev 2011.

SANESUL/MS

(Proc. nº 0001108-93.2005.4.03.6006/MS) – Em 25/03/2010, o TRF da 3ª Região, em julgamento ao recurso de apelação interposto pelo CRQ-XX, decidiu que a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A – Sanesul – tem sua atividade básica enquadrada à Química, porquanto que planeja, executa e administra os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário. Ainda, por serem tais atividades eminentemente químicas, o Tribunal julgou que o registro anterior no CREA não afasta a obrigatoriedade de registro no CRQ.

Acórdão do TRF 3ª Região – Clique aqui

RIBEIRÃO DO PÂNTANO EMPRESA DE SANEAMENTO TUIUTI

(2004.61.23.001956-6/SP) – O TRF da 3ª. Região, em 10/06/2010, julgou que o tratamento de água para fins potáveis, em que se empreguem reações químicas controladas e operações unitárias é atividade básica da área da química, havendo a necessidade da existência de um profissional da química como responsável técnico .

Acórdão do TRF 3ª. Região – Clique aqui

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA/SP

(Proc. nº 2003.61.20.006164-3/SP) - Em 21/10/2009, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou o mérito do recurso da Prefeitura, entendendo que, pelas vistorias realizadas pela fiscalização do CRQ-IV a Municipalidade apenas adicionava hipoclorito de sódio para desinfecção de água mantida nos reservatórios por meio de dosadores, “(...) medida que não garante a qualidade de água distribuída à população”, tendo concluído que “no tratamento de água para fins potáveis ocorrem operações unitárias e reações químicas controladas, conforme Parecer Técnico acostado aos autos, havendo necessidade de um profissional da química como responsável técnico, a teor do art. 2º, inciso III, do Decreto nº 85.877/81”. Portanto, o TRF 3ª Região manteve a decisão da 1ª Vara Federal de Araraquara, que, em 31/03/2004, fundamentou “(...) que a água adequadamente tratada é sinônimo de saúde, de prevenção de doença (...). Não se pode entregar tais atividades a aventureiros e a despreparados. É caso de saúde pública, cabendo aos entes públicos darem à questão o tratamento adequado e sério.”

Decisão de 1ª instância – Clique aqui

Acórdão do TRF 3ª Região – Clique aqui

Clique aqui para ler matéria publicada no Informativo CRQ-IV mar/abr 2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMAURI/SC

(Proc. nº 2002.04.01.016510-9/SC) - Em 11/03/2009, o TRF 4ª Região julgou o recurso da Prefeitura contra o CRQ-XIII, quando concluiu que “(...) por se tratar de tratamento de água, a ser distribuída à população, e tendo em vista que esse tipo de tratamento exige amplo conhecimento de Química, a contratação de um profissional da área se torna de suma importância, a fim de que não ocorram prejuízos à saúde da comunidade.”

Acórdão do TRF 4ª Região – Clique aqui

SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO/PR

(Proc. nº 2007.70.99.005512-4) - Em 10/02/2009, o CRQ-IX obteve decisão favorável do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em sede de recurso, na qual a 3ª Turma daquele Tribunal declarou ser obrigatório o registro de serviço de água e esgoto municipal perante o Conselho Regional de Química, bem como a manutenção de profissional químico como responsável técnico pelo tratamento de água para consumo humano.

Acórdão do TRF 4ª Região – Clique aqui

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL/SP

(Proc. nº 2006.03.99.015100-1/SP) – O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em 21/02/2008, julgou recurso da Prefeitura de Pontal, aduzindo que “o tratamento de água para fins potáveis, em que se empreguem reações químicas (...) é atividade básica da área da química”. Portanto, confirmando a decisão de primeira instância, a Terceira Turma do TRF 3ª Região concluiu que “há necessidade de um profissional da química como responsável técnico pela atividade desenvolvida pela embargante, ante a ocorrência de operações unitárias e reações químicas controladas no tratamento de água fornecida à população”.

Acórdão do TRF 3ª Região – Clique aqui

PREFEITURA MUNICIPAL DE BADY BASSITT/SP

(91.03.024676-0 AC 53158) - O TRF da 3ª. Região, em 29/03/2007, em julgamento à Remessa Oficial, determinou que a Municipalidade mantenha registro no CRQ, denotando a importância do profissional da química como responsável técnico para acompanhar o serviço de tratamento de água que abastece a cidade, portanto, sendo legítima a multa aplicada pelo CRQ.

Acórdão do TRF 3ª. Região – Clique aqui

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISIÁRIO/SP

(Proc. nº 2002.03.99.038979-6) - Acórdão proferido pelo TRF 3ª Região em 15/03/2006 - Multa por falta de indicação de profissional da Química como Responsável Técnico para realizar o tratamento de água para fins potáveis servida pelo Município de Elisiário/SP. O Tribunal afastou a alegação da Prefeitura no sentido de que a contratação de profissional da área de farmácia para controle das águas de consumo humano supriria a contratação de químico. Ele reconheceu que há, no presente caso, o emprego de reações químicas controladas ou operações unitárias, motivo pelo qual o tratamento de água é atividade privativa dos profissionais da química, conforme legislação específica, sendo, portanto, indispensável a sua contratação pelo Município.

Acórdão do TRF 3ª Região - Clique aqui

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA/SP

(Proc. nº 2001.61.06.007513-7) – Acórdão proferido pelo TRF-3ª Região em 14/12/2005 – Multa por falta de indicação de Responsável Técnico na área da química para realizar o tratamento de água para fins potáveis servida pelo Município de Nova Aliança/SP. O Tribunal reconheceu a legalidade da multa imposta pelo CRQ-IV, o atendimento de todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Reconheceu, principalmente, que o Município responsável pelo abastecimento de água tratada para consumo humano é obrigado a manter em seus quadros Responsável Técnico habilitado em química e registrado perante o respectivo Conselho profissional.

Acórdão do TRF 3ª Região - Clique aqui

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU/SP

(Proc. nº 615/2007) - Em 17/03/2010, o Juízo da Vara Única da Comarca de Pacaembu julgou correta a multa aplicada pelo CRQ-IV à Municipalidade por não possuir profissional da Química como responsável técnico pelo tratamento de água da cidade. Fundamentou sua decisão na importância do profissional para o tratamento químico da água potável, por tratar-se de uma questão que “envolve saúde pública”.

Clique aqui para obter a decisão.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PANORAMA/SP

(Proc. nº 173/2008) - Em 28/05/2009, foi decidido pelo Dr. Tiago Ducatti Lino Machado, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Panorama, a legalidade da multa aplicada à Prefeitura do referido Município pela não contratação e indicação de profissional da Química apto a zelar e responder pelas atividades empreendidas no tratamento da água servida à população local.

Clique aqui para obter a decisão.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VERDE/SP

(Proc. nº 66/2004) - Em 06/03/2009 o Juiz de Direito da Comarca de Dracena - Dr. Fábio José Vasconcelos - julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos pela Prefeitura Municipal de Ouro Verde, enfatizando que é necessária a atuação de profissional da Química no tratamento de água, a fim de "afastar risco de comprometimento da qualidade e segurança do tratamento de água distribuído à população do município".

Clique aqui para obter a decisão.

Clique aqui para ler matéria publicada no Informativo CRQ-IV mar/abr 2009.

(2010.03.99.000754-9/SP) – O TRF da 3ª. Região, em 05/09/2013, julgou improcedente o recurso da Prefeitura, mantendo a íntegra da r. decisão do Juízo da 1ª. Vara de Dracena acima, no sentido de que resta evidente que para a distribuição de água é imprescindível o tratamento químico que deve ser acompanhado por um profissional da química como responsável técnico.

Decisão monocrática do Relator do TRF 3ª. Região – Clique aqui

SEÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA/SP

(Proc. nº 92.03.083539-3/SP) – A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em 09/02/1998, negou provimento à remessa obrigatória do processo, confirmando o que já havia sido decidido em primeiro grau. A Exma. Dra. Marli Ferreira – relatora do processo – bem fundamentou seu voto quando declarou “o serviço de tratamento de água e esgoto daquela cidade não possui em seus quadros, profissional da química, o que não se justifica, ante a gravidade das conseqüências que poderão advir". Ainda advertiu sobre a situação do local aduzindo que “a Prefeitura Municipal de Serra Negra não atentou sequer para o fato de, sendo essa uma estância turística, há superpopulação durante os períodos de férias”.

Acórdão do TRF 3ª Região - Clique aqui


O CRQ-IV possui outras decisões judiciais sobre esta atividade química no abastecimento público. Caso necessite, solicite-as ao Departamento Jurídico do Conselho

(Atualizado em janeiro de 2016)



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